Questões de Concurso

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Q2546820 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na realidade, a validade dos atos administrativos pode ser questionada judicialmente caso não atendam aos requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos determinantes.

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Q2546772 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. 


Os servidores públicos têm direito a férias remuneradas, de no mínimo 45 dias, de acordo com a Constituição de 1988.

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Q2544427 Direito Administrativo
Ser servidor público é uma imensa responsabilidade, tendo em vista que os servidores estão sujeitos a uma série de normas específicas de caráter disciplinar, entre elas a
Alternativas
Q2543507 Direito Administrativo
João, servidor público, no dia 25 de janeiro de 2024, realizou um ato administrativo baseado em uma legislação em vigência. Porém, no dia 31 de janeiro de 2024, uma lei superveniente revogou a respectiva lei, haja vista que no mundo jurídico, aquele ato não fazia mais sentido. Nesta maneira, o ato administrativo foi extinto por:
Alternativas
Q2543505 Direito Administrativo
 São atributos dos atos administrativos, exceto:
Alternativas
Respostas
6: C
7: E
8: D
9: D
10: E