Questões de Concurso

O diretor-executivo da sociedade empresária ABC, ao verificar que o estado Alfa publicou edital de licitação pública, determinou que a sua assessoria jurídica lhe apresentasse um parecer sobre a alocação de riscos no contexto dos contratos administrativos, visando a uma tomada de decisão informada sobre a participação ou não no processo licitatório.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que:

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é o(a)

De acordo com o disposto no Art. 140 da nova Lei de Licitações, o objeto do contrato será recebido:

1. Em se tratando de obras e serviços: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

2. Em se tratando de obras e serviços: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

3. Em se tratando de compras: provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

4. Em se tratando de compras: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

    Em 2024 a Lei 14.133 completa três anos de sua promulgação e ainda está em fase de implementação gradual pelos órgãos públicos. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) têm monitorado a aplicação da lei e orientado os órgãos públicos na sua implementação.              Como Agente Administrativo em um órgão público, você é responsável por acompanhar e participar dos processos de licitação e contratação. Durante a análise de um processo licitatório, o agente administrativo identifica possível irregularidade cometida por um participante da licitação, tal como apresentar declarações rasuradas ou, quando verificadas, inexistentes.    

Segundo a Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas previstas na referida lei?