Questões de Concurso
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(MEIRELLES, 2007.)
Em relação ao momento em que é realizado, o controle pode ser preventivo, concomitante ou posterior. Constitui-se em um tipo de controle concomitante:
I. A suspensão dos direitos políticos.
II. A perda da função pública.
III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, os
princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Para que um ato seja considerado como improbidade administrativa, basta a existência de conduta
culposa, ainda que se trate de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas.
III. Permitir ou facilitar, de forma dolosa, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.