Questões de Concurso
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.
As regras de impedimento para atuar no processo
administrativo serão observadas com base na
conveniência do agente público.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório são
corolários do princípio do devido processo legal e
deverão ser obedecidos pela Administração Pública na
instrução do processo administrativo.
(1) Certidão negativa. (2) Certidão de inteiro teor. (3) Certidão parcial.
( ) Transcreve apenas uma parte do ato ou documento. ( ) Reproduz, integral e fielmente, todo o documento. ( ) Afirma não existir o fato ou o ato que se quer conhecer.
( ) Estabelecer regras dentro de sua competência. ( ) Baixar instruções para aplicação de leis. ( ) Registrar fatos e deliberações ocorridos em uma reunião. ( ) Tratar da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
(1) Revogação. (2) Anulação.
( ) Com eficácia retroativa ex tunc.
( ) Extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, praticada pela administração pública e fundada em razões de interesse público.
( ) Extinção de um ato ilegal, determinada pela administração ou judiciário, com eficácia retroativa.
( ) Com eficácia ex nunc.
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