Questões de Concurso
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O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do _________, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e dos recursos admitidos em direito.
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em três anos,
contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má‑fé.