Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q1999731 Direito Administrativo
A licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/1993, tem por objetivo garantir a isonomia nas compras públicas, tendo em vista o atendimento pleno do princípio da impessoalidade, expresso na Constituição Federal. Outro objetivo buscado pela Administração Pública através da licitação é selecionar a proposta que: 
Alternativas
Q1999729 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a empreitada integral ocorre quando a Administração Pública contrata:
Alternativas
Q1999522 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu artigo 3º determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
São princípios implícitos neste artigo: 
Alternativas
Q1999512 Direito Administrativo
Para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Este procedimento denomina-se licitação, um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Sobre a licitação e sua previsão na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1996013 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir.

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
II. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. O processo licitatório será processado e julgado em estrita conformidade com os princípios básicos do direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade.
IV. Segundo a legislação, serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, devendo ser garantido o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Respostas
106: E
107: E
108: D
109: B
110: A