Questões de Concurso
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Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
O empregado público ocupante de cargo de provimento
efetivo torna-se estável após três anos de exercício.
Diante do documentado dano material que sofreu por ter seu braço quebrado, Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado Alfa. Após o regular curso processual, o feito foi concluso para sentença e o magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretensão indenizatória de Pedro
Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.