Questões de Concurso

IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

nula, pois a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo.

anulável, pois a indicação deve ser submetida à aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.

nula, pois a indicação para tal cargo deveria se dar entre integrantes do quadro de servidores de carreira do município.

lícita, pois não se aplica os impedimentos da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal aos cargos de natureza política.

segurança jurídica.

publicidade.

moralidade.

continuidade.

Conjunto de normas e princípios que regulamentam a atividade administrativa do Estado.

Entidades e órgãos públicos encarregados de executar as atividades administrativas do Estado.

Conjunto de bens e serviços públicos, produzidos e prestados pelo Estado ou seus delegados.

Conjunto de atividades desenvolvidas pelos particulares com delegação do Poder Público.

O Princípio da Legalidade estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender, a um só tempo, à lei, à moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.

O Princípio da Impessoalidade faz com que sejam obrigatórios a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública.

O Princípio da Publicidade exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.

O Princípio da Eficiência impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.

O Princípio da Moralidade preconiza que ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.