Questões de Concurso
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A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em _________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
I. As condutas dolosas tipificadas na Lei são consideradas atos de improbidade administrativa.
II. Dolo é a vontade consciente e livre de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei.
III. Também se considera dolo a mera voluntariedade do agente.
Quais estão corretas?