Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo

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Q2048390 Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 19 da Lei n. 8.666/1993, os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as regras de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção de procedimento licitatório sob a modalidade concorrência ou 
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Q2048389 Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 4º, inciso VIII, da Lei n. 10.520/2002, no decorrer do pregão, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com preços superiores à mais baixa em até 
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Q2048106 Direito Administrativo
No caso de um município pretender a aquisição de bens e serviços comuns, utilizando-se da modalidade de licitação pregão, deverá ser observado o seguinte critério: 
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Q2047851 Direito Administrativo
A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se: 
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Q2046981 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III. Pagamento de taxas e emolumentos, de qualquer tipo.
Está(ão) CORRETO(S):
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Respostas
116: A
117: A
118: D
119: A
120: C