Questões de Concurso
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Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
II – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
III – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
IV – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
V – decidam recursos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de improbidade.
( ) Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público de alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.
( ) A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Maria recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Com base nas disposições expressas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maria realizou um ato de improbidade administrativa da espécie:
Leia atentamente o excerto a seguir:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ________, motivação, ________, moralidade, proporcionalidade, ampla defesa, __________, segurança jurídica, _________ e eficiência.
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.
Fábio, servidor público federal, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de determinado procedimento licitatório da Instituição em que trabalha, com vistas à obtenção de benefício próprio.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/ 1992, a atitude de Fábio configura-se um ato de improbidade administrativa que: