Questões de Concurso

Sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão específica, é correto afirmar que: 

A Teoria do Risco Administrativo, por meio da qual o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros está abarcada pelo Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o que preceitua esta teoria, analise as afirmativas a seguir.


I. Se a culpa for exclusiva da vítima, haverá uma diminuição do valor da indenização.
II. Comprovada a culpa concorrente, será afastado o dever de o Estado indenizar.
III. Se a culpa (em sentido amplo, culpa e dolo) do agente público for comprovada, o Estado poderá usar o direito de regresso, buscando ser ressarcido do prejuízo que teve de arcar.
IV. O grau da culpa repercutirá no valor da indenização a ser paga.


Está correto o que se afirma em

Determinado município foi atingido por uma tempestade de grande intensidade e imprevisibilidade que causou inundações e danos materiais generalizados. A Administração Pública, neste caso, tomou todas as medidas de prevenção e proteção adequadas, de acordo com as condições e informações que se encontravam disponíveis, contudo, graves danos ocorreram devido à força da natureza. Considerando a situação descrita, quanto à responsabilidade civil do Estado, pode-se considerar que: 

Um servidor público, no exercício de suas funções, causou danos a terceiros, gerando a responsabilidade civil da Administração Pública. Considerando essa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o fundamento legal para a responsabilidade objetiva do Estado, bem como a razão pela qual essa responsabilidade é aplicada.

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no Brasil: