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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-AM - Agente Fiscal |
Q2441870 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Alternativas
Q2440227 Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 teve por propósito apresentar um projeto de reforma do Estado brasileiro e acresceu ao caput do art. 37 da Constituição outro princípio. Na realidade, tal princípio apresenta dois aspectos. Um, pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para se alcançar os melhores resultados. Com isso, exige-se de todo agente público que suas atribuições sejam realizadas com presteza, perfeição e rendimento funcional. Dois, relativamente ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, com finalidade de otimização dos resultados na prestação do serviço público. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. É correto afirmar que este trecho diz respeito ao princípio da 
Alternativas
Q2439587 Direito Administrativo
Dentre as seguintes assertivas, assinale aquela que apresenta o princípio da administração pública que exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.
Alternativas
Q2439585 Direito Administrativo
Leia as opções abaixo:

I - A instauração de um processo administrativo disciplinar se dá com a designação da comissão processante.
II - O processo administrativo disciplinar é indispensável para aplicação de qualquer penalidade.
III - A instauração de um processo administrativo disciplinar não interrompe prazo prescricional para aplicação de penalidade.
IV - É vedada a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

Estão corretas as afirmativas:  
Alternativas
Q2438368 Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir.

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’

MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.

Nesse trecho, o autor: 
Alternativas
Respostas
131: C
132: C
133: C
134: C
135: D