Questões de Concurso

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativos, julgue os próximos itens.


I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.

III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.

IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.


Estão certos apenas os itens 

Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que

Está (ão) CORRETO(S)

Analise as informações a seguir:
I. As funções públicas podem ser desempenhadas mesmo que o agente não esteja investido em cargo público.
II. Uma das principais características dos agentes delegados é o fato de assumirem o risco da atividade em que atuam.
Marque a alternativa CORRETA: 

Um servidor do Ipea foi designado para gerenciar o Departamento de Recursos Humanos de órgão federal responsável pela logística de transporte de pessoas e mercadorias para suprir a necessidade da Administração Pública federal e auxiliar outros entes federados. Foi comunicado, no curso de sua gestão, da ocorrência de inúmeras ações com pleito indenizatório em decorrência de acidentes com veículos de titularidade do órgão.
Ao consultar o Departamento Jurídico sobre a probabilidade de sucesso nas ações propostas, recebeu a seguinte resposta, amparada na Constituição Federal: 

A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.