Questões de Concurso
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(1) Celeridade processual. (2) Participação. (3) Contraditório.
( ) Razoável duração do processo.
( ) Decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.
( ) Participação do usuário na administração pública.
(1) Revogação. (2) Anulação.
( ) Com eficácia retroativa ex tunc.
( ) Extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, praticada pela administração pública e fundada em razões de interesse público.
( ) Extinção de um ato ilegal, determinada pela administração ou judiciário, com eficácia retroativa.
( ) Com eficácia ex nunc.
Ocorre que Mário não tinha poderes para efetivar a nomeação do auxiliar. Percebendo o equívoco, remete os autos pela via hierárquica ao Prefeito, que corrige a falha apontada pelo setor jurídico correspondente.
Neste caso, quanto ao ato administrativo em questão, é possível afirmar que houve: