Questões de Concurso
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Quando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual não está investido, esse ato administrativo tem vício de
Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deve
Determinado agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:
São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do Executivo, por meio das quais disciplinam matéria de sua competência específica. Tais atos não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. Podem produzir efeitos externos.
O texto acima se refere ao ato administrativo conhecido como:
Determinada empresa é prestadora de serviços de limpeza no prédio de um órgão da Administração Pública. Após várias paralisações na execução do contrato, o órgão público decidiu pela aplicação de multa à empresa.
A situação acima descrita é um exemplo do poder: