Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A fiscalização concomitante da administração pública é
realizada exclusivamente após a conclusão dos atos
administrativos, visando à correção, anulação ou
revogação destes com base na avaliação de sua
legalidade e mérito.
Julgue o item subsequente.
O controle administrativo, exercido pela própria
Administração Pública sobre suas atividades,
fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto
questões de legalidade quanto de mérito dos atos
administrativos.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves
insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a
sua anulação.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Entre os atributos dos atos administrativos está o da
autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a
administração pública utilizar-se da supremacia do interesse
público sobre o privado para criar, unilateralmente,
obrigações para si e para o particular, sem necessitar da
anuência deste.
Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.
A finalidade do controle é assegurar que a administração
pública atue em consonância com os princípios que lhe são
impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade,
da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da
motivação e da impessoalidade.