Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente, pertinente à administração direta e indireta e a atos administrativos.
O prefeito pode revogar os atos que pratica, porém, não pode
anulá-los, uma vez que tal providência compete ao
Poder Judiciário.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
O ocupante de função de confiança que a exercer por prazo
superior a cinco anos poderá incorporar ao cargo efetivo as
vantagens de caráter temporário percebidas.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
Ainda que haja grave crise econômica, são irredutíveis os
vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
Exige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da
reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa
reservar percentual de empregos públicos para pessoas com
deficiência.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
A administração pública pode fixar prazo de validade de
concurso público inferior a dois anos.