Questões de Concurso
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À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa
as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas
como crimes contra a Administração Pública.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Configura improbidade administrativa a ação ou a
omissão decorrente de divergência interpretativa
da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda
que não pacificada, mesmo que não venha a ser,
posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.