Questões de Concurso
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Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle interno, que pode ser realizado pelo
Poder Executivo, é também uma espécie de controle
administrativo.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao
derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso,
o Poder Executivo não exerce controle sobre o
Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das
atribuições das casas legislativas que representam o poder
soberano do povo.
A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.
Não caracteriza ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos.
O prazo decadencial de autotutela da administração pública não é absoluto, consideradas as situações nas quais se comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante incompatibilidade do ato administrativo com o texto constitucional.