Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração
Pública pode rever seus próprios atos administrativos a
qualquer tempo, desde que haja motivo relevante que
justifique a revisão. Essa flexibilidade permite à
administração corrigir eventuais erros ou omissões que
possam comprometer a legalidade ou eficiência dos atos
administrativos.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição
de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a
partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Esse
prazo visa a garantir que os administrados tenham tempo
suficiente para preparar e apresentar suas razões de
recurso de forma adequada.
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública.
Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimento de regra imposta pela administração, há o exercício do poder:
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
O poder disciplinar confere à administração pública a
prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos
servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas
privadas que estabeleçam relação jurídica especial com ela.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
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