Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Para que todo cidadão possa exercer seus direitos fundamentais e se defender contra ações estatais, a legislação impõe a motivação dos atos administrativos, ou seja, a explicitação dos motivos que justificam uma conduta.

O princípio da ampla defesa e contraditório garante o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.

Atendendo ao princípio da segurança jurídica, o poder público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações.

Segundo o princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei.

A manifestação de apreço ou desapreço por servidor público no recinto da repartição é ato violador ao princípio da moralidade.

O princípio da continuidade do serviço público consiste no dever de adequação entre meios e fins.

Considera-se atendida a obrigação de publicidade com a divulgação do ato administrativo no programa "A Voz do Brasil".

O princípio da moralidade administrativa funciona como autêntico sinônimo da moralidade comum.

O princípio da autotutela nada mais é do que o clássico principio da finalidade.

O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.

Publicidade — divulgação oficial e ampla de todos os atos praticados pela Administração Pública, sem exceções, considerando a necessidade de transparência para a atuação estatal e ainda que a coletividade é destinatária dos atos administrativos, não se justificando que estes não lhes cheguem ao conhecimento.

Autotutela — controle que a Administração Pública deve fazer sobre as entidades da Administração Pública indireta, especialmente quanto à consecução das diretrizes e finalidades estabelecidas pelo governo central.

Moralidade administrativa - preocupação exclusiva com os padrões comportamentais do agente público, tais como linguajar, trajes e aspectos estéticos, como uso de tatuagem, corte de cabelo e uso de piercings e outros adornos.

Impessoalidade — atribuir as obras públicas realizadas ao cargo público desempenhado e não ao ocupante desse mesmo cargo público.

Motivação — apresentação dos motivos de fato para a prática de um ato da Administração, sendo desnecessária a apresentação dos motivos jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar não conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública.

Só se pode falar em Administração Pública quando se tratar do Poder Executivo.

Moralidade Administrativa tem a ver, entre outras coisas, com a forma como se trajam os servidores públicos.

Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem íntima relação com o princípio da Publicidade.

Os princípios têm a ver com a estrutura e não com o funcionamento da Administração Pública.

O princípio da Eficiência só se aplica à Administração Pública Federal.

Principio da Finalidade e Princípio da Legalidade.

Princípio da Moralidade e Princípio da Publicidade.

Princípio da Economicidade e Princípio da Finalidade.

Principio da Eficiência e Princípio da Impessoalidade.