Questões de Concurso
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Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
Julgue o item subsequente.
O princípio da autoexecutoriedade dos atos
administrativos permite que determinados atos
produzam efeitos imediatos sem necessidade de
intervenção judicial prévia. Isso é especialmente
importante em situações urgentes ou emergenciais,
como na desapropriação de bens para fins de utilidade
pública, situação na qual a administração pode agir
imediatamente para garantir a continuidade dos serviços
públicos.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial,
uma vez que a Administração Pública possui autonomia
na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem
necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na
realidade, a validade dos atos administrativos pode ser
questionada judicialmente caso não atendam aos
requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos
determinantes.
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