Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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O ato administrativo reveste-se de propriedades
jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito
privado, quais sejam, segundo a mais moderna
doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade,
exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob
esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é
CORRETO afirmar que:
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.
A presunção de legitimidade é um princípio que
abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de
verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e, de
outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a
Administração Pública se submete à lei, presume‑se
que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados
com observância às normas legais pertinentes. Por
isso, trata‑se de uma presunção absoluta.