Questões de Concurso
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A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A prerrogativa de a administração pública extinguir
unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta
leve do contratado, a exemplo do desatendimento das
determinações regulares do fiscal do contrato.
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Os contratos administrativos deverão submeter-se ao
controle de risco, ao menos, uma vez por ano, podendo o
gestor requerer que esse controle seja mensal, caso
necessário.
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
É vedado aos órgãos de controle interno prestar auxílio ao
fiscal do contrato, sob pena de comprometer a segregação
das funções de execução, fiscalização e controle da
contratação.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
Cabe ao contratado optar por uma entre as quatro
modalidades de garantia disponíveis, porém, na contratação
de obras e serviços de engenharia, a administração pública
pode exigir a prestação da garantia na modalidade
seguro-garantia.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
A vigência máxima do contrato para operação continuada de
sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de
15 anos ao passo que é de 5 anos a vigência máxima do
aluguel de equipamentos bem como a da utilização
de programas de informática.