Questões de Concurso
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Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
A correção monetária, o reajuste ou a repactuação de preços
provocada por fato imprevisível podem ser registrados por
apostilamento nos contratos administrativos.
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro
pela administração pública poderá ocorrer depois de extinto
o contrato administrativo, desde que o pedido tenha ocorrido
na vigência da avença e que o pagamento da indenização
observe a ordem cronológica dos precatórios.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação que tenha por objeto a aquisição de
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que tal
aquisição seja inerente às finalidades do órgão ou compatível
com elas.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não
poderá ser superior ao prazo estabelecido no contrato
principal e deverá acompanhar as modificações referentes à
vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso
pela seguradora.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Quando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a
locação de imóvel se dará por dispensa de licitação,
independentemente do valor.