Questões de Concurso

Leia as indicações a seguir. 

I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.

III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.

IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas. 

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

O. é servidor público municipal há mais de 10 anos. Ao retornar de férias com sua família, sofreu um grave acidente, o que ocasionou sua aposentadoria por invalidez. Alguns meses depois, após várias sessões de fisioterapia, os motivos que ocasionaram sua inatividade desapareceram. Nesse caso, O. será:

Analisar os itens a seguir:

I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por seus respectivos dependentes.
III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência tem direito à jornada reduzida.

Está(ão) CORRETO(S):

Edney foi aprovado no concurso público para o cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, sendo correto afirmar, à luz das normas constitucionais e da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, acerca de sua situação jurídico-funcional, que ele:   

Na qualidade de servidora pública ocupante do cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Marieva foi questionada acerca de qual teoria foi adotada para responsabilidade civil do Estado pela conduta dos respectivos agentes públicos, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988 e as peculiaridades decorrentes de tal orientação. 

Nesse contexto, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, Marieva respondeu, corretamente, que se tratava da: