Questões de Concurso
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Assinale a alternativa correta de acordo com a clássica corrente doutrinária a respeito dos requisitos do ato administrativo.
Com base no entendimento de Meirelles (2020) acerca das formas e meios de prestação de serviço público, assinale a opção correta.
Acerca das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves
insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a
sua anulação.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Entre os atributos dos atos administrativos está o da
autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a
administração pública utilizar-se da supremacia do interesse
público sobre o privado para criar, unilateralmente,
obrigações para si e para o particular, sem necessitar da
anuência deste.