Questões de Concurso
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Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da legalidade que rege a Administração Pública:
I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.
III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.
Estão corretas as afirmativas:
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em três anos,
contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má‑fé.
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A Administração deve anular seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá‑los por motivo de conveniência ou de
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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