Questões de Concurso
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I. Facilidade de alienação.
II. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
III. Possibilidade de penhora.
Está(ão) CORRETA(S):
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.