Questões de Concurso

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência devem ser observados pela Administração Pública Federal direta e indireta. Esses princípios visam a proteger os direitos dos administrados e garantir o cumprimento dos fins da Administração. 

Julgue o item que se segue.

A discricionariedade administrativa confere ao agente público a faculdade de escolher a melhor opção entre as possíveis, sempre visando ao interesse público e dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Julgue o item que se segue.

A percepção de que o poder discricionário autoriza atuações baseadas em preferências pessoais, desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é incorreta. Tal poder exige adesão à lei e foco no interesse público, proibindo decisões arbitrariamente pessoais.

Julgue o item que se segue.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes no país.

Julgue o item que se segue.

A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto, isolando o administrador de qualquer controle, é falsa. Esse poder está sujeito a limites legais, princípios administrativos e supervisão judicial, garantindo a conformidade com o interesse público.