Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios das licitações em direito administrativo

Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

O qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

Julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas.

Deve-se compatibilizar o interesse coletivo e o interesse privado, por exemplo, nos casos de certame licitatório, buscando-se um procedimento justo visando o bem comum, lembrando que em caso de divergência prevalecerá a supremacia do interesse público.

Princípio do “Regis Legalis”.

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Princípio da Essência sobre a Forma.

Princípio do Contrato.

São modalidades de licitação somente a concorrência, a tomada de preços, o convite e o concurso.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência de projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Publicidade.

Impessoalidade.

Fraternidade.

Legalidade

isonomia - pessoalidade - anonimato

contraposição - impessoalidade - publicidade

contraposição - pessoalidade - anonimato

isonomia - impessoalidade - publicidade