Questões de Concurso
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para prosperar a ação de responsabilidade civil proposta pelo
terceiro prejudicado, é necessário que o autor comprove o
dolo ou a culpa de Carlos.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviço público constitui ato
unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder
público delega a execução de um serviço público
de sua titularidade, para que o particular o execute
predominantemente em seu próprio benefício.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
A permissão de serviço público é, tradicionalmente,
considerada ato unilateral, discricionário e precário,
pelo qual o Poder Público transfere a outrem a
execução de um serviço público, para que o exerça em
seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante
tarifa paga pelo usuário.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Na Constituição Federal de 1988, encontram‑se
exemplos de serviços públicos não exclusivos, como o
serviço postal e o correio aéreo nacional.
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