Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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O Código Civil brasileiro dispõe, em seu Título IX, sobre a responsabilidade civil, assim como a Constituição da República e a Lei n.º 8.112/1990 estabelecem hipóteses de responsabilização do servidor. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Caso o particular sofra dano decorrente de ação praticada por servidor público que esteja agindo nessa qualidade, é assegurada a indenização proporcional ao agravo, devendo o particular acionar pessoalmente o servidor para obtê-la.
2. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
3. Caso o servidor ocasione dolosamente prejuízo ao erário, a sua responsabilização dependerá de sentença judicial transitada em julgado.
4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Assinale a alternativa correta.
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
O servidor público pode deixar de utilizar os avanços
técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento
do seu mister, tendo em vista que se trata de
incumbência exclusiva da Administração Pública.
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
É facultado ao servidor público comunicar
imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou
fato contrário ao interesse público.
Com relação à ética no setor público, julgue o item.
A probidade constitui um dever dos servidores públicos.
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