Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria das nulidades em direito administrativo
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Em face do princípio da autotutela, a administração pública poderá anular os atos administrativos considerados ilegais, com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos “ex nunc”.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
<<07PMRB060079I35702M_E\C25\_115>>A anulação de um ato
administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um
ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e
oportunidade.