Questões de Concurso
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A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:
A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves
insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a
sua anulação.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Entre os atributos dos atos administrativos está o da
autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a
administração pública utilizar-se da supremacia do interesse
público sobre o privado para criar, unilateralmente,
obrigações para si e para o particular, sem necessitar da
anuência deste.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos
administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida
de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
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