Questões de Concurso

O serviço público pode ser entendido como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2020. p. 341). Desse conceito, podem ser extraídos critérios para definição de serviço público, bem como suas características. Sobre o tema, leia os itens seguintes:

I- Pelo critério material, serviço público é toda atividade prestada sob regime de direito público.

II- A essencialidade do serviço está relacionada ao interesse coletivo e não tem parâmetros objetivamente definidos, sendo noção que varia conforme o tempo e o espaço.

III- Algumas atividades podem ser disciplinadas por regime jurídico híbrido, com a incidência de normas de direito público e de direito privado.

Estão corretos:

Relativo Questão às Fundações Públicas, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - Entidade dotada de personalidade jurídica derivada da administração indireta federal, com autonomia administrativa, patrimônio de terceiros gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

II - Não possuem patrimônio próprio, detido integralmente pelos órgãos de direção.

III - As fundações públicas de direito público possuem imunidade tributária, prerrogativas processuais dos prazos em dobro para as manifestações, duplo grau de jurisdição e a possibilidade do uso de precatório.

Relativo às autarquias, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

Il - Nunca exercem atividade econômica.

III - Podem exercer atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado.

Djong é empresário do ramo industrial, pretendendo atuar em outras áreas. Verifica o setor de turismo e lazer, encomendando pesquisas sobre a viabilidade do negócio. Paralelamente, consulta sobre eventuais investimentos no setor público. E informado que pode surgir uma oportunidade de negócio com as parcerias público-privadas. Nos termos das normas aplicáveis e segundo a doutrina do Direito Administrativo, a modalidade de concessão que envolve pagamento de tarifa pelos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público denomina-se:

Ziva Chloe exerce atividade de tabelionato no município X.U. Nesse caso, existe uma atividade de colaboração com o Estado através da: