No dizer de Alexandre Mazza (2019): “Contratos
administrativos são aqueles celebrados entre o
Estado e particulares, sob os princípios e regras do
Direito Administrativo. Os contratos administrativos
têm características singulares que conferem, ao
Poder Público, a possibilidade de alterar, em favor do
interesse público, e dentro de certos limites, os
termos do contrato”. As cláusulas exorbitantes
estão previstas no art. 58 da Lei 8.666/93 e são
regras especiais que conferem, à Administração,
prerrogativas na relação contratual, com
embasamento na superioridade de seus interesses.
Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém
uma dessas regras: