Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em direito administrativo
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A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
Diante desse cenário e à luz do Decreto nº 6.170/2007, a associação de servidores
O acordo que a autarquia pretende firmar é o convênio.
Durante a prestação de contas de um convênio envolvendo o repasse de recursos da União a uma autarquia estadual, ficou evidenciada uma falta de natureza formal, da qual não resultou dano ao erário.
Nessa situação hipotética, conforme o que prevê o Decreto n.º 6.170/2007, a prestação de contas deve ser preferencialmente