Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre consórcios públicos em direito administrativo
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No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue o item.
Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.
Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Nº 11.107/2005 e pelo Decreto Nº 6.017/2007.
Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados com base no contrato de rateio, não constituem recursos dos consórcios públicos:
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)