Questões de Concurso

em hipótese alguma, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é considerado suspeito em um processo administrativo.

mediante comprovada justificativa e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 30 dias, salvo força maior, cujo prazo não poderá ser dilatado.

o ato de delegação, uma vez ocorrendo no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser revogado a qualquer tempo por aquele que, por disposição legal, delegou a competência a outro para execução do ato administrativo.

Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.

Fundação pública: o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Autarquia: entidade dotada de personalidade jurfdica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

Sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade da Administração Indireta.

Consórcio Público: cooperação federativa de Entidades de direito privado que integram um ajuste, por meio do qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da federação tem para com outro ente da federação.

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Caixa Econômica Federal

Banco do Brasil

Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.

Centralização: quando a atividade é prestada pela Administração Indireta, composta pelas autarquias e fundações públicas.

Desconcentração: refere-se à diluição de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, decorrente da criação de órgãos públicos.

Órgão público: em consonância com o princípio da eficiência, é um centro especializado de competência, mas não possui personalidade jurídica.

Descentralização: ocorre quando há a transferência de competências a uma pessoa jurídica distinta daquela originalmente competente.