Questões de Concurso

Analisar os itens a seguir:

I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por seus respectivos dependentes.
III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência tem direito à jornada reduzida.

Está(ão) CORRETO(S):

 Sobre os princípios administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Celeridade processual. (2) Participação. (3) Contraditório.

( ) Razoável duração do processo.
( ) Decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.
( ) Participação do usuário na administração pública.

[Questão inédita] Considere que um determinado prefeito resolve nomear para cargos comissionados diversos membros de sua família, incluindo a sogra, a esposa, os genros e todos os seus filhos. Neste caso entende-se que a conduta do gestor ofende aos seguintes princípios constitucionais expressos:

[Questão inédita] O concurseiro Semprônio, aprovado no concurso público, acabou eliminado na fase de investigação social sob o argumento de ter sido flagrado portando pequena quantidade de entorpecente muitos anos sete anos antes do certame. De acordo com os princípios aplicáveis à Administração e o atual entendimento do STJ sobre a matéria, o ato administrativo que eliminou o candidato fere o princípio da: 

No âmbito da autotutela, as autoridades competentes verificaram a existência de ato administrativo contaminado por vício insanável, que produzia efeitos favoráveis a determinado particular de boa-fé, realizado em 25 de julho de 2018. Ocorre que o processo administrativo para fins de anulação de tal ato foi iniciado em fevereiro de 2023 e, após a garantia da ampla defesa e do contraditório, culminou na invalidação do ato apenas em 20 de novembro de 2023.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que: