Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal pode ser
iniciado exclusivamente a pedido do interessado, não
sendo admitida a iniciativa de ofício por parte dos órgãos
administrativos.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública
recuse de maneira imotivada o recebimento de
documentos dos administrados, como forma de garantir
a celeridade e eficiência dos processos administrativos.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência devem ser observados pela Administração
Pública Federal direta e indireta. Esses princípios visam a
proteger os direitos dos administrados e garantir o
cumprimento dos fins da Administração.
Julgue o item que se segue.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos
órgãos públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos
brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes
no país.
I. Forma.
II. Imperatividade.
III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretos?
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