Questões de Concurso

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Q2378892 Direito Administrativo
São espécies de atos administrativos que têm como finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela Administração. São exemplos de atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e instrução normativa. 
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Q2378891 Direito Administrativo
Na Classificação dos Atos Administrativos, são os atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento: 
Alternativas
Q2377007 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:
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Q2376060 Direito Administrativo
Caracterizam o desfazimento dos atos administrativos por anulação, EXCETO:
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Q2374783 Direito Administrativo
A respeito da extinção dos atos administrativos, podemos afirmar que a caducidade:  
Alternativas
Respostas
191: C
192: B
193: D
194: C
195: D