Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
No âmbito do controle judicial dos atos
administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema
da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao
Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso
administrativo que exercem, como aquele, função
jurisdicional.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
Em regra, a ação punitiva da Administração Pública,
direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando
se trata de punição decorrente do exercício do poder
de polícia.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O controle administrativo pode ser de legalidade ou
de mérito. O primeiro cabe à própria Administração
e, com limitações, ao Poder Legislativo, já o segundo
cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.