Questões de Concurso
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A licitação configura-se um processo administrativo, realizado pelos órgãos públicos, para selecionar empresas habilitadas que vão fornecer bens, produtos ou serviços para a Administração. No caso hipotético de um edital de um processo licitatório apresentar um prazo de recurso diverso da Lei nº 8.666/1993, o certame infringirá, caso o equívoco não seja sanado, primordialmente o princípio da
Sobre a organização da Administração Pública e o exercício das atividades administrativas, assinale a alternativa que apresenta a correspondência incorreta.
Julgue o item subsequente.
A fiscalização concomitante da administração pública é
realizada exclusivamente após a conclusão dos atos
administrativos, visando à correção, anulação ou
revogação destes com base na avaliação de sua
legalidade e mérito.
Julgue o item subsequente.
No Poder Executivo, a administração direta é
caracterizada pela integração de serviços estatais que
realizam atividades típicas da administração pública,
incluindo a Governadoria e as Secretarias de Estado,
tanto de natureza instrumental quanto substantiva, que
apoiam diretamente o governador na execução de
programas e projetos governamentais.
Julgue o item subsequente.
O controle administrativo, exercido pela própria
Administração Pública sobre suas atividades,
fundamenta-se no poder de autotutela dos três poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário) e abrange tanto
questões de legalidade quanto de mérito dos atos
administrativos.