Questões de Concurso

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Q2415300 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.
É dever dos administrados prestar contas concernentes ao interesse da sociedade unicamente quanto ao aspecto financeiro.
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Q2415292 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.


As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado. 

Alternativas
Q2415291 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.


As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.

Alternativas
Q2415290 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.


As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.

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Q2415274 Direito Administrativo
        Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. 

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.


O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.

Alternativas
Respostas
196: E
197: E
198: E
199: C
200: E