Questões de Concurso

Serviço descentralizado é todo aquele que a Administração executa descentralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.

Serviço centralizado é aquele que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

Serviço desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, às autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e aos consórcios públicos.

Execução direta do serviço é a que o responsável pela sua prestação aos usuários comete a terceiros para realizá-lo nas condições regulamentares.

Execução indireta do serviço é aquela realizada pelos próprios meios da pessoa responsável pela sua prestação ao público, seja essa pessoa estatal, autárquica, fundacional, empresarial, paraestatal ou particular.

publicidade.

igualdade.

legalidade.

impessoalidade.

vinculação ao ato convocatório.

Finalidade do ato administrativo é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, isto é, a manifestação da vontade do agente com vistas a determinado alvo.

Objeto é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

Como elemento do ato administrativo, a competência tem como característica a inderrogabilidade, em que as atribuições de um órgão não se transferem a outro por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da Administração.

A forma apresenta-se como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

O motivo é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.