A Administração Pública é dotada de uma série de poderes, que são colocados em
prática no desempenho de sua atividade. A atuação administrativa de realizar o fechamento
compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder:
Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o
direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em: