Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo
conjunto de regras e princípios que estabelecem
prerrogativas e restrições à Administração Pública,
assegurando que o interesse da coletividade prevaleça
sobre as vontades individuais da máquina estatal.
Julgue o item subsequente.
Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse
primário refere-se às necessidades da coletividade e à
intenção dos indivíduos que compõem a sociedade,
independentemente das vontades específicas da
administração estatal.
Julgue o item subsequente.
No Poder Executivo, a administração direta é
caracterizada pela integração de serviços estatais que
realizam atividades típicas da administração pública,
incluindo a Governadoria e as Secretarias de Estado,
tanto de natureza instrumental quanto substantiva, que
apoiam diretamente o governador na execução de
programas e projetos governamentais.
Julgue o item subsequente.
Dentro da administração direta do Poder Executivo, as
Secretarias de Estado de natureza substantiva são
exclusivamente responsáveis pelo fornecimento de
recursos financeiros ao governador, sem envolvimento
em atividades de orientação técnica ou execução de
projetos governamentais.
Julgue o item subsequente.
No regime jurídico administrativo, o interesse secundário,
que representa as necessidades e objetivos da sociedade,
deve sempre se sobrepor ao interesse primário, que é o
do Estado enquanto pessoa jurídica, para garantir a
supremacia do interesse público.